Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2020 em 21ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (21ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 4 de 2020
Súmula: Acrescenta-se o impedimento de ocupar cargos comissionados nos poderes Executivo e Legislativo, aqueles que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes de feminicídio e maus tratos aos animais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação