Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2020 em 20ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (20ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2020
“Dispõe sobre a prorrogação das datas de vencimento dos alvarás de localização e funcionamento dos estabelecimentos que especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação