Ordem do Dia/Expediente: 11 - Veto nº 6 de 2020 em 10ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (10ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Veto nº 6 de 2020
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal, o Projeto de Lei n.º 054/2019, de autoria do Legislativo (Vereadora Isabel Cristina Govea Baran), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Residências Inclusivas para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida e idosos e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação