Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 69 de 2020 em 8ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 69 de 2020
Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Governador do Estado do Paraná, senhor Carlos Massa Ratinho Junior, para que desenvolva ações visando a possibilidade de Concessão Automática da isenção do ICMS com base na Lei Estadual nº 14.586/2004, nas tarifas de energia elétrica, água e telefonia aos Templos Religiosos com sede no município de Fazenda Rio Grande, Paraná.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação