Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 17 de 2020 em 2ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (2ª Ordinária da 28ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Requerimento nº 17 de 2020
Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal a fim de que o mesmo possa apreciar o Anteprojeto de Lei que segue anexo e que versa sobre uma autorização concedida pelo Poder Executivo para compensar créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, para prestadores de serviços essenciais de saúde para pessoas acometidas por autismo, esquizofrenia e com fibromialgia.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação