Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2019 em 16ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 64 de 2019
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ENTRADA OU PERMANÊNCIA DE MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E AFINS, BEM COMO EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE – PR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação