Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2019 em 14ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (14ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Projeto de Lei Legislativo nº 40 de 2019
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES AO CIDADÃO QUE FOR FLAGRADO JOGANDO LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS FORA DOS EQUIPAMENTOS DESTINADOS PARA ESTE FIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação