Ordem do Dia/Expediente: 13 - Veto nº 6 de 2019 em 35ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (35ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Veto nº 6 de 2019
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do §1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n.º 009/2019, de autoria do Legislativo (Vereador Marlon Roberto Ferreira), que: “Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo a Doação de Leite Materno “Quem doa Leite Materno doa Vida”, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação