Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto nº 5 de 2019 em 11ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Veto nº 5 de 2019
Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, as emendas abaixo descritas, realizadas no bojo do Projeto de Lei n.º 028/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação