Resumo (11ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos 88 1º e 2º, ambos, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 023/2019, de autoria do Legislativo - Vereador Paulo Cesar Nogueira, que “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande”.

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, as emendas abaixo descritas, realizadas no bojo do Projeto de Lei n.º 028/2019, de autoria do Poder Executivo Municipal, que: “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2020 e dá outras providências”.

SÚMULA: “lmplementa no município de Fazenda Rio Grande o procedimento de Escuta Especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme disposto na Lei 13.431 de 4 de abril de 2017, cria o Núcleo Municipal da Infância e Adolescência e dá outras providências”

Súmula: “Altera o Parágrafo único do artigo 128 da Resolução nº 01/2006 de 18 de maio de 2006 da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande”

Dispõe sobre a regulamentação da atividade de guardador autônomo de veículos — flanelinhas no município de Fazenda Rio Grande e da outras providências.

Súmula: Cria o “Programa Tiro de Guerra” no Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.

“Institui as Festas Juninas e Julinas, a serem comemoradas anualmente no mês de Junho e julho no Município de Fazenda Rio Grande”.

Súmula: “Dispõe sobre a prioridade do estudante portador de mobilidade reduzida, em caráter permanente, de se matricular em escola pública municipal mais próxima a sua residência no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande”.

“Institui a Campanha Agosto Lilás e o Programa Maria da Penha vai à Escola”.

INCLUI NO CALENDÁRIO DE EVENTOS OFICIAIS DE FAZENDA RIO GRANDE, ENCONTRO DE CARROS ANTIGOS.

Dispões sobre a utilização de energia solar para o funcionamento da rede de iluminação pública no Município de Fazenda Rio Grande e da outras providências.

Súmula: “Institui a Semana da Tecnologia e Inovação no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências”.

SÚMULA: “TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS MÉDICOS PLANTONISTAS E RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO DOS PRONTO-ATENDIMENTOS, PRONTO-SOCORRO E POSTOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS DE PLANTÃO MÉDICO NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE-PR NA FORMA EM QUE ESPECIFICA”