Ordem do Dia/Expediente: 1 - Veto nº 3 de 2019 em 11ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

Veto nº 3 de 2019

Comunico à Vossa Excelência que, nos termos dos 88 1º e 2º, ambos, do artigo 49 da Lei Orgânica do Município, decidi vetar totalmente, por inconstitucionalidade formal e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei n.º 023/2019, de autoria do Legislativo - Vereador Paulo Cesar Nogueira, que “Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares, smartphones, tablets e congêneres, bem como, de acesso a redes sociais e sites de relacionamento nos locais de atendimento ao público, no âmbito das repartições públicas no Município de Fazenda Rio Grande”.

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