Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019 em 8ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (8ª Extraordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019
SUMULA: Institui o Regime Simplificado de Arrecadação e a regulamentação da dedução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços — ISS e altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2008, conforme especifica”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação