1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2019
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SUMULA: Institui o Regime Simplificado de Arrecadação e a regulamentação da dedução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços — ISS e altera a redação de dispositivos legais no bojo da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2008, conforme especifica”.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO COM REDAÇÃO FINAL.
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2 - Projeto de Lei Executivo nº 20 de 2019
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais)”.
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Executivo nº 21 de 2019
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
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SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar acordo nos termos em que especifica e dá outras providências.
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Matéria não votada
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4 - Emenda Legislativo Executivo nº 1 de 2019
Autores: Delegado Fabio Machado, Dudu Santos, Gilmar José Petry, Irmão José Miranda, Isabel Despachante, Julinho do Pesque, Luiz Sergio Claudino - Serjão, Marco Marcondes, Martuzi, Paulinho Coxinha, Policial Batista, Prof. Marlon, Rafael Campaner
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SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 87 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL PARA INCLUIR OS PARÁGRAFOS 3°, 4° E 5°, DETERMINANDO A ELEIÇÃO, ESCOLHA E NOMEAÇÃO DO "COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL" E DO "SUBCOMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL" ATRAVÉS DE LISTA TRÍPLICE, CONFORME DISPÕE
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO COM REDAÇÃO FINAL.
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5 - Projeto de Lei Legislativo nº 9 de 2019
Autor: Prof. Marlon
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Dispõe sobre a criação do Programa de Incentive a Doação de Leite Materno "Quem doa Leite Materno doa Vida", e da outras providências.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO COM REDAÇÃO FINAL.
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6 - Projeto de Lei Legislativo nº 15 de 2019
Autor: Julinho do Pesque
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SÚMULA: “Dispõe sobre a POLÍTICA ANTIBULLYING nas instituições de ensino no Município de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO COM REDAÇÃO FINAL.
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7 - Projeto de Lei Legislativo nº 16 de 2019
Autores: Dudu Santos, Julinho do Pesque, Luiz Sergio Claudino - Serjão, Prof. Marlon
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Proíbe o uso de aparelhos celular, players e outros aparelhos eletrônicos em sala de aula para fins não pedagógicos no município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO COM REDAÇÃO FINAL.
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8 - Projeto de Lei Legislativo nº 17 de 2019
Autor: Policial Batista
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DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO DE EXPLORAÇÃO PUBLICITÁRIA NAS PLACAS INDICATIVAS DE NOMES DE RUAS E A CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE ATRAVÉS DA SUA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO À INICIATIVA PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE — PR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO COM REDAÇÃO FINAL.
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9 - Projeto de Lei Legislativo nº 21 de 2019
Autor: Prof. Marlon
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada dos fios em desuso dos postes utilizados nos sistemas de distribuição de energia elétrica no município de Fazenda Rio Grande e da outras providências.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO COM REDAÇÃO FINAL.
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10 - Projeto de Lei Legislativo nº 47 de 2018
Autor: Prof. Marlon
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA, POR MEIO DA INTERNET, DO CRONOGRAMA DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO, TAPA-BURACOS, PODA DE ÁRVORES, ROÇAGEM DE MATE EM ÁREAS VERDES, TROCA DE LÂMPADAS E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS DE PARQUES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovado
Obs.: PROJETO APROVADO COM REDAÇÃO FINAL.
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