Ordem do Dia/Expediente: 12 - Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2019 em 16ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 7 de 2019
SUMULA: “Desafeta áreas dos imóveis que especifica da categoria de bem de uso comum do povo e as incorpora à categoria de bem de uso especial".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação