Ordem do Dia/Expediente: 10 - Requerimento nº 197 de 2019 em 16ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (16ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 197 de 2019
Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta Casa de Leis, informações relacionadas a TRANSPORTE ESCOLAR do Município como segue:
1) Relatório demonstrativo de todos os veículos cadastrados para o “transportes escolar” contendo as característica de cada um destes (fabricante, modelo, cor, ano e quilometragem atual), combinação alfanumérica da placa de identificação, identificação do proprietário e caso não seja o mesmo o condutor, nome e RG dos motoristas que operam cada um destes veículos;
2) Cópia da Carteira Nacional de Habilitação — CNH dos motoristas/condutores mencionados no item anterior;
3) Cópia do Termos de Permissão dos referidos veículos;
4) Cópia dos “laudos de inspeção veicular” apresentados ao Órgão Municipal de Trânsito — FAZTRANS conforme previsto no Art. 15º da Lei 1069 de 02 de Junho de 2015.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação