Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 3 de 2015 em 16ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (16ª Ordinária da 23ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 3 de 2015
INSERE O § 5º NO ART. 19 DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2006 A FIM DE QUE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE OCORRA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
INSERE O § 5º NO ART. 19 DE LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2006 A FIM DE QUE A APROVAÇÃO DE LOTEAMENTOS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE OCORRA MEDIANTE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.