Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2019 em 11ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (11ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 8 de 2019
Estabelece no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação