Resumo (11ª Ordinária da 27ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)

SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais que especifica”.

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PARA INCLUIR O PARÁGRAFO 7°, DETERMINANDO A REGULAMENTAÇÃO DE TODOS OS PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA, SANCIONADAS PELO PREFEITO, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONFORME DISPÕE.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da secretaria responsável, providencie a sinalização horizontal e vertical na Travessa Largo Amoreira, frente ao Colégio Estadual Dr. Décio Dóssi, disponibilizando vagas exclusivas para o transporte escolar.

Indica seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que se realize obras de Revitalização e calçamento com Rampa de acesso a cadeirantes na Avenida Paraná em ambos os lados da Avenida, desde Av. Nossa Senhora da Aparecida até Rua Rio Eufrates no Município de Fazenda Rio Grande.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente, realize manutenções gerais (Incluindo troca da forração do telhado), na Unidade Básica de Saúde do Eucaliptos.

Indica seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que o mesmo através da Secretaria competente providencie a limpeza das calçadas ao longo da Rua Goiabeira, mais especificamente entre a Rua Cambará e Rua Três Marias, no Bairro Eucaliptos.

Indica seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Competente, esteja fazendo os reparos necessários nas placas indicativas (placas de nomes de ruas) de todo o bairro Jardim Veneza, assim como estejam colocando as mesmas nas ruas que ainda não as possuem.

Indico a mesa na forma regimental que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo através da secretaria competente viabilize a extensão da rede de iluminação pública na Rua Irlanda, esquina com a rua Ceilão no Bairro Nações.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realize a substituição da pavimentação asfáltica da Rua Rio Iguaçu, entre as ruas Rio Oiapoque e Rio Tietê, no Bairro Iguaçu, neste município.

Indico que seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal e a Secretaria Municipal competente, para que tome as devidas providências e que seja feita a manutenção do pavimento ao lado da boca de lobo na Rua Carlos Eduardo Nichele (Marginal da BR) em frente ao Supermercado Condor.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria de Obras que atenda as solicitações para Patrolamento e Ensaibramento em todas as Ruas do Bairro Santa Maria.

Indica que seja expedido ofício ao Executivo Municipal para que o mesmo através da secretaria competente providencie limpeza da Praça e do espaço onde está localizado a academia ao ar livre, no residencial Nitta, neste Município.

Indico seja expedido ofício ao Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria competente realize a implantação da sinalização de trânsito ao entorno da Escola Marista, na Rua Juruviaria, esquina com as Ruas Japim e Portugal, Bairro Gralha Azul, neste município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, realizem estudos técnicos e posteriormente concedam a ISENÇÃO ou REMISSÃO DO IPTU como medida compensatória aos moradores da região que tiveram sua qualidade de vida afetada pela instalação do Centro de Gerenciamento de Resíduos (CGR) Iguaçu — ESTRE e da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) — SANEPAR neste município.

Requer nos termos regimentais, seja expedido ofício ao Excelentíssimo Prefeito Municipal para que através da secretaria competente, envie a esta casa de leis as seguintes informações relativas ao Exames Laboratoriais e de Diagnósticos agendados através do sistema de saúde pública do município no primeiro trimestre do ano corrente: - Quais os critérios utilizados para a distribuição do exames aos laboratórios? - Relatório analítico contendo: a) Total de exames agendados, classificados por tipo; b) Nome, CNPJ e localização dos laboratórios para os quais as solicitações de exames foram encaminhados. c) Situação de cada um dos procedimentos: “Realizado” ou “Não realizado" Obs: Nos caso em que a situação for “Não realizado” informar o motivo.

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a secretaria competente que informe a esta Casa de Leis o cronograma de pavimentação asfáltica das seguintes ruas e travessas as quais foram indicadas por este Vereador segue o número das indicações nº 01, 02, 26, 34, 45, 49, 62. Santa Bernadete Fernando de Noronha Espírito santo Para Mato grosso do sul Mandirituba Macieira Limeira Sergipe Santo Antonio São Pedro Blumenau Joinvile Maranhão Rio de janeiro União da vitoria São Vicente São Joaquim São Manoel Santa clara Santo Antero São Jorge Santa Ana São Rafael São Teófilo Rio Prata Rio Miringuava Rio Palmital Rio lapo Rio Irai Rio Iguaçu Jandaia Rio lrai Rio lapo TV Piqui TV Cajueiro TV Murici TV Alamo TV Acácia TV Monjoleiro TV Sapopema TV Pereira TV Pinus TV Olmo TV Sequoia TV Bahia TV Rio Betara TV Rio Piraquara

Requer seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste as seguintes informações a está casa de leis: I- Qual a possibilidade de criação de um sistema para a Secretaria de Trabalho de nosso Município para os munícipes se cadastrarem para as vagas de empregos específicas como Empresas de grande porte como (Havan, Milli, etc.). Com entregas de senhas Online ou criação de um Aplicativo para agendamento das entrevistas dos trabalhadores que queiram concorrer as vagas; II- Qual a possibilidade de agendamento das entrevistas serem agendadas com no máximo 150 (cento e cinquenta) pessoas diárias para não causarem tumultos nas datas das entrevistas;

Requer seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente preste as seguintes informações a esta Casa de Leis sobre o trabalho desenvolvido pela Comissão Mista descrita no Artº 5º da Lei Complementar nº 142/2017, com a função de verificar a reforma nos 03 (três) planos de cargos e salários das Leis Complementares nº 48/2012 (Educação), nº 92/2014 (Plano Geral) e nº 103/2014 (Guarda Municipal): 1º Qual a data de início dos trabalhos da respectiva Comissão Mista? 2º O que foi averiguado pela Comissão Mista até o momento? (Acostar cópia documental dos relatórios preliminares e atas das reuniões). 3º Quem são os membros integrantes da Comissão Mista? (Enviar nome completo, secretaria, sindicato e/ou sociedade civil organizada a qual pertencem). 4º Qual a data prevista para o término dos trabalhos e envio do relatório final para apreciação”?

Requer à Mesa na forma regimental para que seja expedido ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo, através da Secretaria Competente, informe a esta Casa de Leis, se há o conhecimento da irregularidade do uso de energia dos imóveis da área que estão sendo regularizados na localidade do Jardim Colonial. Caso haja esse conhecimento, se há um possível estudo pra regularização desses pontos de energia juntamente com a Copel —- Companhia Paranaense de Energia.

Requer na forma regimental e, depois de ouvido o plenário, que seja expedido ofício ao poder Executivo Municipal e as Secretarias competentes, para que encaminhe para esta casa de leis, informações e esclarecimentos referente: 1) Quantos conselhos municipais existem no município de Fazenda Rio Grande conforme leis promulgadas. 2) Quais as leis e decretos que promulgaram estes conselhos e quais os regimentos internos de cada um. 3) Quais são os nomes dos integrantes dos conselhos e de qual instituição são representantes. 4) Quantas e quais as comissões foram criadas e existem no Município e seus integrantes desde janeiro 2017 a até o momento.

Requer seja expedido oficio ao Secretário de Estado da Saúde Carlos Alberto Gebrim Preto, acerca de esclarecer a seguinte informação: Qual o recurso destinado a Fazenda Rio Grande e para todos os Municípios da Região Metropolitana no que tange a média e alta complexidade ambulatorial?

Requer seja expedido oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que o mesmo através da Secretaria Competente, informe a essa casa de leis, qual a previsão contendo dia, mês e ano para início das obras de pavimentação da Rua Macaúba, Bairro Eucaliptos, neste município.

DISPÕE SOBRE A INAUGURAÇÃO DE OBRAS PUBLÍCIAS NO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE E DA OUTRAS PROVlDÊNCIAS.

Estabelece no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais e dá outras providências.

Súmula: “Dispõe sobre o serviço voluntário no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande e dá outras providências."