Ordem do Dia/Expediente: 3 - Requerimento nº 248 de 2018 em 25ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura (25ª Ordinária da 26ª Sessão Legislativa da 7ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 248 de 2018
REQUER SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, A CERCA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ACIMA DO PERMITIDO PELA LEI N° 168/2003 EM SEU ART. 83-A (O VALOR MÁXIMO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODERÁ EXCEDER 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, SENDO RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA REALIZAR O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO), LABORADAS PELOS GUARDIÕES MUNICIPAIS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2018, COMO:
1ª QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS HORAS EXTRAS?
2ª EM QUE DATA SERÁ FEITO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS AOS GUARDIÕES MUNICIPAIS QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DESTAS, REFERENTE A ESTE PERÍODO?
3ª QUAL SERVIDOR MUNICIPAL DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELOS GUARDIÕES MUNICIPAIS AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ACIMA DO PERMITIDO POR LEI? (ART. 83 § 1° O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA QUE JUSTIFICARÁ O FATO).
4ª QUAIS FORAM ÀS MEDIDAS ADOTADAS A FIM DE APURAR A CONDUTA E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ACIMA DO PERMITIDO POR LEI?
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
REQUER SEJA OFICIADO AO EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL, PARA QUE ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE PRESTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A ESTA CASA DE LEIS, A CERCA DO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS REALIZADAS ACIMA DO PERMITIDO PELA LEI N° 168/2003 EM SEU ART. 83-A (O VALOR MÁXIMO DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODERÁ EXCEDER 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR, SENDO RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA REALIZAR O CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO), LABORADAS PELOS GUARDIÕES MUNICIPAIS NOS MESES DE MAIO, JUNHO E JULHO DE 2018, COMO:
1ª QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS HORAS EXTRAS?
2ª EM QUE DATA SERÁ FEITO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS AOS GUARDIÕES MUNICIPAIS QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DESTAS, REFERENTE A ESTE PERÍODO?
3ª QUAL SERVIDOR MUNICIPAL DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELOS GUARDIÕES MUNICIPAIS AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ACIMA DO PERMITIDO POR LEI? (ART. 83 § 1° O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA QUE JUSTIFICARÁ O FATO).
4ª QUAIS FORAM ÀS MEDIDAS ADOTADAS A FIM DE APURAR A CONDUTA E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ACIMA DO PERMITIDO POR LEI?
1ª QUAIS MEDIDAS ESTÃO SENDO ADOTADAS PARA O PAGAMENTO DAS REFERIDAS HORAS EXTRAS?
2ª EM QUE DATA SERÁ FEITO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS AOS GUARDIÕES MUNICIPAIS QUE TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DESTAS, REFERENTE A ESTE PERÍODO?
3ª QUAL SERVIDOR MUNICIPAL DA SECRETARIA RESPONSÁVEL PELOS GUARDIÕES MUNICIPAIS AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ACIMA DO PERMITIDO POR LEI? (ART. 83 § 1° O SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO PREVISTO NESTE ARTIGO SERÁ PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DA CHEFIA IMEDIATA QUE JUSTIFICARÁ O FATO).
4ª QUAIS FORAM ÀS MEDIDAS ADOTADAS A FIM DE APURAR A CONDUTA E RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE AUTORIZOU A REALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS ACIMA DO PERMITIDO POR LEI?