Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2026 em 14ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 10 de 2026
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais junto a Lei Complementar n. 47, de 1º de dezembro de 2011, conforme especifica”.
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Observação