Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2026 em 13ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (13ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2026
SÚMULA: “Altera a redação do inciso IV, do artigo 1º da Lei Complementar n. 272, de 03 de junho de 2025, conforme especifica”.
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Situação de Pauta
Observação