Resumo (13ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

SÚMULA: “Altera a redação do inciso IV, do artigo 1º da Lei Complementar n. 272, de 03 de junho de 2025, conforme especifica”.

SÚMULA: “Altera a estrutura remuneratória dos cargos públicos que percebem Gratificação Estatutária Especial, promove sua incorporação aos vencimentos, extingue as referidas gratificações e confere outras providências”.

Súmula: "Declara de Utilidade Pública o Centro de Tradições Amigos da Fazenda Rio Grande no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande/PR."

Ata da 02ª Sessão Extraordinária de 2026

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a Secretaria Municipal competente, solicitando manutenção da calçada localizada na Avenida Brasil nº 1967, no Bairro Nações, no trecho compreendido em frente ao CAIC, tal situação tem causado risco à segurança dos pedestres, especialmente idosos, crianças e pessoas com mobilidade reduzida, que enfrentam dificuldades para transitar pelo local.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria Municipal competente, a realização de recapeamento asfáltico em toda a extensão da Rua Paris, localizada no bairro Nações.

O Vereador que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao órgão competente da Prefeitura Municipal, por meio da Faztrans, para que seja realizada a implantação de sinalização vertical e horizontal na Travessa Caviúna, no bairro Eucaliptos, em toda a sua extensão.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando que seja realizada a implantação de uma travessia elevada na Avenida Paraná, esquina com a Rua Professor Alfredo Gonchorovski, proximidades da Escola Municipal Marlene Barbosa, no bairro Pioneiros

O Vereador Laco, que subscreve o presente, nos termos regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que sejam adotadas providências, por meio do órgão competente, para a recuperação da pavimentação/asfaltamento na Tv Framboeseira prox. ao nº 68, uma vez que o local encontra-se com diversos buracos, ocasionando transtornos aos moradores e motoristas que por ali transitam.

O VEREADOR GM CELSO LUBKE, que esta subscreve, no uso de suas atribuições regimentais, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam realizados o asfaltamento e a melhoria da iluminação pública no trecho da Rua Jaguariaíva compreendido entre a Rua Pernambuco e a Avenida Santa Mônica, localizado no Bairro Estados.

O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências do órgão competente visando à instalação de redutor de velocidade (lombada ou outro dispositivo adequado) na Rua Tuiuiu, nas proximidades do número 2240.

Os vereadores que este subscreve, na forma regimental, solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo que seja denominada uma via pública em homenagem ao saudoso Senhor Emílio Campos Duarte, em reconhecimento à sua história de vida, ao carinho dedicado à comunidade e aos relevantes serviços prestados ao município.

O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que sejam tomadas providências, por meio das Secretarias competentes, para a implantação de lombadas na Rua Guaçatunga, no bairro Eucaliptos.

O Vereador Professor Fabiano Fubá, que esta subscreve, na forma regimental, indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, que seja realizada a pavimentação e revitalização na rua São Romão, bairro Santa Terezinha, visando melhorar as condições de trafegabilidade, segurança e qualidade de vida da população.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, vem por meio deste indicar à Secretaria Municipal de Obras que seja realizada uma pavimentação asfáltica na rua Pernambuco nº1432 até av. Nossa Senhora do Guadalupe nº1229 .

O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria municipal competente, seja realizada a instalação de um ponto de água potável no Estádio Municipal Pedro Roberto, localizado no Centro Multieventos, visando suprir as necessidades dos treinamentos e atividades do projeto “Esportes nos Bairros”.

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, realize a construção de calçadas de pedestres com acesso as residências tangenciais na Rua Rio Juruá esquina com Rio Tapajós, Bairro Iguaçu, neste Municipio.

O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para que realize a instalação de lixeiras na Praça CEU da Artes - Rua São Nicolau, 2450 – Iguaçu.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente, a Secretaria Municipal competente, solicitando a realização de estudo de viabilidade técnica, para implantação de Yellow Box (caixa amarela). Na saída da Travessa Angelim com a Avenida das Araucárias, considerando sua alta demanda de tráfego e recorrentes congestionamentos.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a possibilidade de recape asfáltico na Rua Professor Alfredo Gonchorovski, no trecho compreendido entre as ruas Ephigênio Pereira da Cruz e Manoel Claudino Barbosa (conforme anexo), no bairro Pioneiros.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio da Secretaria Municipal competente, sejam prestadas informações detalhadas e atualizadas acerca da previsão de pavimentação asfáltica da Rua São Jeremias, localizada no Bairro Santa Terezinha, neste Município, respondendo especificamente aos seguintes pontos: 1. Existe projeto técnico elaborado para a pavimentação asfáltica da referida via? 2. Há previsão orçamentária e cronograma estimado para início e conclusão das obras? 3. Caso ainda não haja previsão imediata, quais medidas paliativas estão sendo adotadas para melhoria das condições de trafegabilidade no local?

O Vereador Laco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria competente, solicitando a Análise e estudos para reforma do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) localizado no bairro Gralha Azul, tendo em vista que o referido espaço público encontra-se atualmente em estado de abandono e desuso, apresentando condições inadequadas para o atendimento da população.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que seja encaminhado ao órgão competente, a solicitação de um estudo técnico para melhorias na sinalização e segurança viária no cruzamento da Rua Ephigênio Pereira da Cruz com a Rua João Gregório Barbosa, bairro Pioneiros.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações acerca dos gastos realizados com propaganda e comunicação institucional pela Secretaria Municipal de Comunicação ao longo dos últimos 1(doze) meses. Diante disso, solicita-se: 1. Informações detalhadas sobre o valor total gasto com propaganda e comunicação institucional no período mencionado; 2. A discriminação dos gastos por mês, contendo os respectivos valores empenhados, liquidados e pagos; 3. A relação completa das empresas contratadas para prestação de serviços de propaganda e comunicação no referido período; 4. Os valores individuais pagos a cada empresa contratada; 5. A descrição dos serviços prestados por cada empresa, incluindo campanhas, mídias utilizadas e objetivos das ações; 6. Informações sobre os processos licitatórios rea

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer que seja encaminhado ao órgão competente do Poder Executivo Municipal o presente pedido de informações acerca do quadro de profissionais, mais especificamente dos médicos pediatras que atuam no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida localizado em nosso município. Diante disso, solicita-se: 1. Informações detalhadas sobre a quantidade de médicos pediatras que atualmente atendem na maternidade; 2. Existe pediatra específico designado para os atendimentos de urgência e emergência? Em caso positivo, informar a quantidade de profissionais disponíveis para essa finalidade; 3. Quantos pediatras realizam o atendimento das consultas eletivas de recém-nascidos; 4. Por quantos dias os bebês nascidos na maternidade recebem acompanhamento e assistência médica após o nascimento; 5. A discriminação dos gastos mensais relacionados a esses profissiona

O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a possibilidade de substituição do toldo da área externa da Unidade Básica de Saúde São Sebastião, considerando que o atual se encontra deteriorada.

O Vereador Professor Léo, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo – Prefeito Municipal, para que juntamente da Secretaria Municipal de Saúde, apresente respostas aos seguintes questionamentos: • Por qual motivo foi suspenso o sistema de teleagendamento de consultas e exames na rede pública de saúde municipal? • Quais foram os critérios utilizados para descontinuar o teleagendamento? • Existe previsão de retomada do sistema de teleagendamento? Se sim, qual o prazo estimado? • Quais medidas estão sendo adotadas para minimizar os impactos causados aos usuários do SUS municipal, que atualmente se veem obrigados a comparecer presencialmente às unidades de saúde no período da madrugada para obter senha e garantir atendimento?

O Vereador que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através da secretaria competente, sejam promovidas ações educativas e preventivas de conscientização no trânsito acerca da prática conhecida como “rabeira”, considerando o início da campanha Maio Amarelo, bem como a aplicação da Lei Municipal nº 1852/2025, que dispõe sobre medidas de combate à referida prática no município. Requer ainda a intensificação de rondas e ações de fiscalização com o objetivo de prevenir e coibir tal prática, bem como o levantamento e monitoramento dos pontos com maior incidência, especialmente nos bairros Santa Terezinha, Greenfield, Nações e Iguaçu.

O Vereador Michel Batata que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando informações junto à Secretaria competente acerca da implantação de bolsões exclusivos para motocicletas em todos os semáforos do município de Fazenda Rio Grande.

O Vereador Enfermeiro José Carlos que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que o município de Fazenda Rio Grande realize, junto à Secretaria de Estado das Cidades (SECID) e à Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED-PR), um estudo de viabilidade técnica, estrutural, financeira e orçamentária visando à inclusão de Fazenda Rio Grande no Projeto Piloto das Novas APAEs, programa estadual destinado à construção de novas unidades de Escolas de Educação Especial com estrutura moderna, acessível e adequada às necessidades de atendimento especializado

O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que, através da Secretaria competente, informe sobre a viabilidade da implantação de áreas de embarque/desembarque exclusivos para motoristas de transporte por aplicativos no Município de Fazenda Rio Grande, em locais estratégicos de grande fluxo, como Terminal Rodoviário, Prefeitura e Hospital.

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a delegar, mediante concessão comum, a prestação dos serviços públicos de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos no Município de Fazenda Rio Grande, e confere outras providências.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóvel de propriedade do Município de Fazenda Rio Grande à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, para implantação de empreendimento habitacional destinado a pessoas idosas no âmbito do Programa Viver Mais, e confere outras providências”.

Súmula: Institui a prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.