Ordem do Dia/Expediente: 3 - Mensagem Substitutiva - Executivo nº 2 de 2026 em 12ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Mensagem Substitutiva - Executivo nº 2 de 2026
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, Paraná, no uso das atribuições legais e constitucionais, que lhe são conferidas, vem por meio da presente mensagem substitutiva parcial alterar o conteúdo do artigo 5º do Projeto de Lei Complementar n. 001/2026, nos seguintes termos:
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