Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026 em 12ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (12ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Executivo nº 12 de 2026
SÚMULA: “Regulamenta o artigo 70 da Lei Complementar n. 269/2025 e institui no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande o Programa de Regularização das Edificações Clandestinas ou Irregulares Mediante Compensação Pecuniária, conforme especifica.”
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Situação de Pauta
Observação