Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026 em 11ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (11ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 1 de 2026
SÚMULA: "Altera a licença maternidade para Vereadora, na Lei Orgânica de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências".
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