Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2026 em 10ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 8 de 2026
SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais constantes no bojo da Lei Municipal n. 195, de 23 de dezembro de 2003, conforme especifica”.
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