Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2026 em 7ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 8 de 2026
SÚMULA: “Ratifica a Consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de 2005 e Decreto Federal n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, conforme especifica”.
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