Ordem do Dia/Expediente: 21 - Requerimento nº 61 de 2026 em 5ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Requerimento nº 61 de 2026

Os vereadores que estes subscrevem na forma regimental, solicitam o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de estudo de viabilidade orçamentária, financeira e impacto fiscal visando á adequação da estrutura remuneratória dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais. A presente solicitação fundamenta-se na Nota Técnica referente ao Processo Administrativo nº 77201/2025, que trata da reestruturação da carreira de Auditor Fiscal no Município de Fazenda Rio Grande, considerando: A Reforma Tributária Nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023) e seus impactos na administração tributária municipal; O disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece a Administração Tributária como função essencial ao funcionamento do Estado; A Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC/PR), que alerta sobre a necessidade de coerência entre atribuições constitucionais e estrutura remuneratória

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