Resumo (5ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

SÚMULA: “Altera a redação de dispositivos legais constantes na Lei Municipal n. 1.805, de 13 de novembro de 2024, conforme especifica”.

“Altera dispositivos legais constantes da Lei Complementar nº 168, de 08 de junho de 2018, conforme especifica.”

Súmula: Institui a prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.

Ata da 01ª Sessão Ordinária de 2026

Ata da 02ª Sessão Ordinária de 2026

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando a realização de serviços de limpeza e roçada no Bairro Pioneiros.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve na forma regimental, solicita o envio de expediente a secretaria municipal competente, solicitando a construção de calçada e limpeza da vegetação na Rua Nelson Claudino dos Santos, em frente ao número 410, no Bairro Pioneiros.

O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências junto à Secretaria Municipal competente para a pintura de faixa amarela de sinalização viária nas proximidades do CMEI Zilda Arns, localizado na Av. Estados Unidos, nº 956, bairro Nações, visando à melhoria da segurança no trânsito e à organização do fluxo de veículos na região.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria Municipal competente, a realização de estudos técnicos detalhados e a posterior execução de recapeamento asfáltico na Rua Tridi, no trecho compreendido entre o número 53 até o número 327.

Os Vereadores que este subscrevem, na forma regimental, solicitam o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências junto à Secretaria Municipal competente para a implantação de uma travessia elevada na Rua Madagascar, 645 no Bairro Nações, visando à melhoria da segurança viária e à proteção de pedestres que utilizam a via diariamente.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja feita aquisição de camisolas hospitalares para o Hospital e Maternidade Nossa Sra. Aparecida para o uso em exames e procedimentos cirúrgicos.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, na forma regimental, vem por meio deste solicitar à Secretaria Municipal de Obras a realização de uma operação tapa-buracos na Rua Morretes, em frente ao nº 255.

O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Obras Públicas, para que realize o asfaltamento e também o calçamento da Rua João de Barro entre a Rua Canários e a Avenida Perdizes – bairro Gralha Azul.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, junto ao órgão competente, seja realizada a renovação da sinalização de trânsito vertical e horizontal em toda a extensão da Rua Castanheira, no bairro Eucaliptos.

O Vereador Gilmar José Petry, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente realize a pintura de faixas amarelas nas esquinas do cruzamento entre a Avenida Cedro e Rua Ipê, no Bairro Eucaliptos neste Município.

O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal competente, seja feita a instalação de pontos de ônibus nos seguintes endereços • Rua África do Sul Esquina Paris • Rua São clemente próximo ao N° 325 • Rua Macapá Próximo ao N° 89 • Av Portugal, em frente ao Residencial RECANTO PORTUGAL

O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando à implantação de redutor de velocidade, do tipo lombada ou outro dispositivo de moderação de tráfego adequado, na Rua Paraíba, nas proximidades do nº 336.

O vereador que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo providências junto ao órgão competente para a realização de manutenção e melhoria da iluminação pública na Rua Porto Barreiro, próximo ao nº 221.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao Plenário o seguinte REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI Requer nos termos do que dispõe o capítulo III do Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar os seguintes fatos determinados: 1. DESVIO DE FUNÇÃO NA ÁREA DE CARDIOLOGIA CLÍNICA E DEMAIS ESPECIALIDADES NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 2. SUPOSTO ILÍCITO ÉTICO DE MÉDICO SERVIDOR MUNICIPAL.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao Plenário o seguinte REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI Requer nos termos do que dispõe o capítulo III do Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar os seguintes fatos determinados: 1. SUPOSTO PARTO DESASSISTIDO; 2. A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E, RECURSOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.

Os vereadores que estes subscrevem na forma regimental, solicitam o envio de expediente ao Poder Executivo Municipal, solicitando a realização de estudo de viabilidade orçamentária, financeira e impacto fiscal visando á adequação da estrutura remuneratória dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais. A presente solicitação fundamenta-se na Nota Técnica referente ao Processo Administrativo nº 77201/2025, que trata da reestruturação da carreira de Auditor Fiscal no Município de Fazenda Rio Grande, considerando: A Reforma Tributária Nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023) e seus impactos na administração tributária municipal; O disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece a Administração Tributária como função essencial ao funcionamento do Estado; A Recomendação Administrativa nº 01/2025 do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC/PR), que alerta sobre a necessidade de coerência entre atribuições constitucionais e estrutura remuneratória

O Vereador Michel Batata, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Deputado Federal Paulo Litro, requerendo a destinação de recursos financeiros, por meio de emenda parlamentar, para o Município, com as seguintes finalidades: 1. Verba para a revitalização e implantação de playground na Praça do Santarém, proporcionando um espaço adequado, seguro e estruturado para lazer e convivência das crianças e famílias da comunidade; 2. Verba para investimentos na área da saúde, visando o fortalecimento dos atendimentos na rede pública municipal, aquisição de equipamentos, custeio de serviços e melhoria da infraestrutura das unidades de saúde.

A VEREADORA THAUANA PADILHA que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja realizado uma campanha ampla e permanente em sites, cartilhas, cartazes e veículos de informações municipais sobre datas, horários e protocolos de aplicação da Vacina BCG. (Bacilo de Calmette-Guérin) em Todas as Unidades Básicas de Saúde.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, por meio do setor competente, seja realizado estudo de viabilidade técnica junto aos órgãos competentes, que sejam prestadas informações detalhadas e atualizadas sobre o cronograma e o andamento da sinalização viária (vertical e horizontal) em todo o território municipal, respondendo especificamente aos seguintes pontos: 1. Projetos de Melhoria: Existe algum projeto ou plano de intervenção em andamento para a revitalização da sinalização das vias principais e secundárias do município? 2. Cronograma de Execução: Qual o prazo estimado para a implantação de novas placas de sinalização e pintura de faixas de pedestres nos pontos identificados como críticos? 3. Dados de Segurança: Há um estudo técnico correlacionando a atual ineficiência da sinalização com o índice de acidentes registrados recentemente na cidade?

As VEREADORAS THAUANA PADILHA e DEIA TEODORO que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal da Mulher seja realizado estudo técnico para implementação de programas permanentes de formação e conscientização voltados ao público masculino sobre prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do município. É imprescindível reconhecer que muitos casos de violência doméstica têm origem em construções culturais que reforçam a ideia de posse, controle e dominação sobre a mulher. Portanto, torna-se essencial que o poder público promova espaços de diálogo e formação voltados aos homens, abordando temas como: • responsabilidade afetiva e emocional; • masculinidades e resolução pacífica de conflitos; • consequências jurídicas da violência doméstica;

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Luiz Sérgio Claudino, para que sejam realizados estudos técnicos sobre a possibilidade de adequação do piso salarial das categorias profissionais contempladas no Projeto de Lei nº 2531/2021, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados que seguirá para apreciação do Senado Federal.

O Vereador Enfermeiro José Carlos, no uso de suas atribuições regimentais, requer que seja enviado expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por intermédio das Secretarias Municipais de Saúde, e de Finanças, sejam prestadas informações detalhadas acerca da nota fiscal paga no 3º quadrimestre à empresa AGP, solicitando os seguintes esclarecimentos e documentos: 1. Informar a data exata em que os serviços foram efetivamente prestados, referentes à nota paga no 3º quadrimestre. 2. Encaminhar relação detalhada dos procedimentos realizados, devendo, para resguardar o sigilo e a proteção dos pacientes, constar apenas as iniciais ou abreviaturas dos nomes. 3. Informar os nomes completos dos servidores/profissionais da AGP4 que prestaram os serviços relacionados à referida nota. 4. Encaminhar cópia do contrato de trabalho ou vínculo formal da AGP4 com os profissionais que executaram os serviços. 5. Informar e comprovar a formação profissional dos servidores/profissionais da AGP4 que atu

O Vereador Joéliton Leal que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações detalhadas se há previsão de reativação ou retirada dos postes de iluminação pública do tipo ornamental (estilo colonial/republicano) instalados na Rua João Gregório Barbosa, no bairro Pioneiros.

O Vereador GILMAR JOSÉ PETRY, que este subscreve, na forma regimental, requer seja expedido ofício ao Chefe do Poder Executivo, para que através da Secretaria competente, informe a esta Casa de Leis em fase se encontra o processo para atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e também: 1. Qual órgão ou departamento ficou responsável pela avaliação da matéria; 2. Se foi instaurado procedimento administrativo, estudo técnico ou grupo de trabalho para avaliar a possibilidade de formalização de parcerias entre o Município e clínicas particulares ou instituições especializadas no atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), informando o número do processo administrativo, caso existente; 3. Quais providências administrativas já foram adotadas pelo Poder Executivo em decorrência do referido requerimento; 4. Se o Município possui levantamento atualizado da demanda por atendimento especializado de crianças diagnosticadas com TEA, informando, se poss

O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal que, através da Secretaria competente, informe: 1. Qual é a atual situação dos candidatos aprovados no último Concurso Público Municipal para os cargos de: o Engenheiro; o Professor 20 horas; o Professor 40 horas. o Psicólogo o Documentador Escolar 2. Informar, se o referido concurso se encontra vigente, qual a data de homologação, o prazo final de validade, se houve prorrogação do certame, quantos candidatos já foram nomeados e quantos ainda aguardam convocação? 3. Há previsão de chamamento dos candidatos aprovados para os referidos cargos? Em caso positivo, informar o cronograma estimado para convocação. 4. Existe estudo técnico, planejamento ou previsão para a realização de novo Concurso Público no Município? Caso haja previsão, informar para quais cargos/áreas e a estimativa de publicação de edital. 5. Qual é o atual índice de comprometimento da Receita Corrente Líq

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a possibilidade de realização de limpeza com hidro jato nas redes de drenagem e galerias pluviais localizadas nas Ruas Itajaí, Pernambuco e Paraná.

O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer, que seja expedido ofício ao Poder Executivo Municipal, solicitando as seguintes informações referentes à empresa AGP LTDA, que prestou serviços ao Município de Fazenda Rio Grande: • Quantos funcionários foram contratados pela empresa AGP LTDA e prestaram serviços ao Município de Fazenda Rio Grande, especificando a quantidade total; • Relação nominal dos profissionais que atuaram no município por intermédio da empresa; • Formação acadêmica e qualificações profissionais de cada um dos colaboradores vinculados à empresa; • Funções ou cargos exercidos por esses profissionais durante a prestação de serviços; • Período de atuação de cada profissional, informando as datas de início e término das atividades; • Valor pago pelo Município à empresa AGP LTDA referente aos serviços prestados, discriminado por período; • Valor da remuneração individual dos p