Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 60 de 2026 em 5ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 60 de 2026
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como, com fundamento nos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE na Administração Pública, submetem ao Plenário o seguinte
REQUERIMENTO DE INSTITUIÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI
Requer nos termos do que dispõe o capítulo III do Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO – CEI, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar os seguintes fatos determinados:
1. SUPOSTO PARTO DESASSISTIDO;
2. A REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, E, RECURSOS PRÓPRIOS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação