Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026 em 5ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (5ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Legislativo nº 5 de 2026
Súmula: Institui a prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Fazenda Rio Grande, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação