Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2026 em 4ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (4ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 3 de 2026
SÚMULA: “Altera dispositivos legais constantes na Lei Complementar n.º 47, de 1º de dezembro de 2011 e da Lei Complementar n.º 92, de 29 de abril de 2014, conforme especifica e confere outras providências”.
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