Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2025 em 1ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (1ª Ordinária da 34ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 69 de 2025
“Autoriza a criação de inscrição própria no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ para a Secretaria Municipal de Educação, visando à gestão direta das contas e recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, e confere outras providências”.
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