Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 513 de 2025 em 39ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Requerimento nº 513 de 2025

O Vereador Esiquiel Franco que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando informações, estudos técnicos e as devidas providências administrativas para a implementação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR. Solicita-se que o Poder Executivo informe a esta Casa de Leis: 1. Se existem estudos preliminares voltados à criação, regulamentação e operacionalização do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural – FMDR; 2. Quais etapas administrativas, técnicas e jurídicas são necessárias para a implantação do fundo no âmbito do Município; 3. Se há previsão orçamentária para custear as ações iniciais destinadas ao funcionamento do FMDR, ou eventual possibilidade de inclusão na peça orçamentária subsequente; 4. Se o Poder Executivo manifesta interesse institucional em implementar o referido mecanismo de apoio ao desenvolvimento rural; 5. Quais providências poderão ser adotadas para regulamentar o fundo, garantindo sua efetiv

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