Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 22 de 2025 em 39ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (39ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 22 de 2025
“Altera dispositivos legais constantes nas Leis Complementares n. 47/2011; 158/2017 e 258/2025, conforme específica e confere outras providências”.
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