Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2016 em 37ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (37ª Ordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 7 de 2016
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 144 DA LEI N. 168 DE 20 DE MAIO DE 2003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 01 DE 10 DE MARÇO DE 2006.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XIV DO ARTIGO 144 DA LEI N. 168 DE 20 DE MAIO DE 2003, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 01 DE 10 DE MARÇO DE 2006.