Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2016 em 7ª Extraordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (7ª Extraordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2016
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 164 DA LEI MUNICIPAL N. 168 DE 20 DE MAIO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 164 DA LEI MUNICIPAL N. 168 DE 20 DE MAIO DE 2003, CONFORME ESPECIFICA.