Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 396 de 2025 em 31ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 396 de 2025
O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo através da Secretaria Municipal competente, para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI que “Dispõe sobre a isenção tributária do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para proprietários de imóveis residenciais: que apresentem dificuldades em adentrar em suas residências devido à mal serviço público prestado pela gestão municipal, dificultando o acesso; lâmpadas queimadas na porta de sua residência.”
Outrossim, requer que apresente o impacto orçamentário para contemplar a presente lei, visando atender os artigos 14 e 16 da LRF/LC 101/2000.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação