Ordem do Dia/Expediente: 6 - Mensagem Substitutiva - Legislativo nº 1 de 2025 em 31ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (31ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Mensagem Substitutiva - Legislativo nº 1 de 2025
"Altera dispositivos da Lei Complementar n. 244 de 19 de fevereiro de 2024 conforme especifica".
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