Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 383 de 2025 em 30ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (30ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 383 de 2025
O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, re-quer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo através da Secretaria Mu-nicipal competente, para que aprecie o ANTEPROJETO DE LEI que “Institui a in-clusão da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no currículo escolar, no âmbito da rede municipal de educação do Município de Fazenda Rio Grande e dá ou-tras providências”.
Outrossim, requer que apresente o impacto orçamentário para contemplar a presente lei, visando atender os artigos 14 e 16 da LRF/LC 101/2000.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação