Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem Substitutiva - Executivo nº 5 de 2025 em 29ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (29ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Mensagem Substitutiva - Executivo nº 5 de 2025
“Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e urbanísticas no Município de Fazenda Rio Grande, estabelece procedimentos administrativos para autuação, defesa e recursos, regulamenta a conversão de penalidades e dá outras providências”
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