Resumo (29ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

“Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025, no valor de R$ 96.189.949,97(noventa e seis milhões, cento e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos)”.

Súmula: “Institui a Festa do Trabalhador no Calendário Oficial de Eventos do Município de Fazenda Rio Grande, a ser realizada anualmente no dia 1º de maio, e dá outras providências”.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, a implantar o Cartão-Alimentação, de uso exclusivo no Armazém da Família, em substituição à entrega de kits de alimentos, e dá outras providências.

SÚMULA: “Declara de utilidade pública a Associação Sociedade Esportiva União Nova Fazenda, conforme especifica”.

“Dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e urbanísticas no Município de Fazenda Rio Grande, estabelece procedimentos administrativos para autuação, defesa e recursos, regulamenta a conversão de penalidades e dá outras providências”

ATA da 26ª Sessão Ordinária de 2025.

ATA da 27ª Sessão Ordinária de 2025.

A Vereadora Déia Teodoro que subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretária competente, que seja realizada a pintura da sinalização viária em ambos os lados da Rua Santo Agostinho, no Bairro Santa Terezinha, em toda a sua Extensão.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, sugerindo a execução de serviços de patrolamento da via na Rua Cauré, localizada no bairro Gralha Azul.

O Vereador Gilmar José Petry, que esta subscreve, na forma regimental, requer seja expedido oficio ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Prefeito Municipal para que através da Secretaria competente realize urgentemente a construção da calçada de pedestres da Avenida Jatobá, entre a Rua Marmeleiro e a Avenida Brasil, e também, a construção de uma travessia elevada para pedestres em frente ao Colégio Estadual Cívico Militar Professor João Hoinatz de Andrande, Bairro Eucaliptos, neste Município.

A VEREADORA THAUANA PADILHA, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal competente seja verificado a possibilidade de instalação da iluminação no Bosque que dá acesso à escola Anete Franco pois, esse espaço foi recentemente estruturado e realizado o calçamento, no entanto segue sem iluminação.

O vereador que abaixo subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a manutenção de bueiro na Rua Tucano Nº 50, esquina com a Travessa Juritis - bairro Gralha Azul.

O Vereador Laco, que subscreve a presente, nos termos regimentais, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Prefeito Marco Marcondes, que seja determinada ao setor competente a realização de reparo na via localizada na Av. das Américas prox. ao número 706, onde existe um buraco que vem causando transtornos aos motoristas e pedestres que circulam pelo local.

A vereadora Marilda Garcia que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, por meio da Secretaria competente, sugerindo a substituição de dois pontos de ônibus com cobertura antiga na Avenida Carvalho, no bairro Eucaliptos - Pátria Minha.

O Vereador que a esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, INDICA ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fazenda Rio Grande, por intermédio da Secretaria competente, a realização de estudos técnicos detalhados e a posterior execução do serviço de recapeamento asfáltico na Avenida Nossa Senhora, no trecho compreendido entre a Rua São Natalino e a Avenida São Cristóvão, localizado no bairro Santa Terezinha.

O Vereador Professor Léo, que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências da Secretaria Municipal de Obras, para que realize troca das bocas de lobo no seguinte endereço: Avenida Condor n° 705.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que esta subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, através da Secretaria Municipal de Defesa Social solicite apoio da Guarda Municipal nos horários de entrada e saída de alunos no entorno da Escola Municipal Marlene Barbosa, mais especificamente para aqueles que utilizam a Rua Silvano José Baldan (paralela à raia do Jockey Club), no bairro Pioneiros, Fazenda Rio Grande, PR.

O Vereador Enfermeiro Zé Carlos, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem por meio desta, solicitar que seja realizada com a máxima urgência, a implementação de uma travessia elevada na rua Sergipe 122, bairros Estados.

O vereador Esiquiel Franco que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo providências do órgão competente visando a instalação de um redutor de velocidade na Rua Irlanda, nas proximidades do número 404 no bairro Nações 2.

O Vereador Fernandinho, que este subscreve na forma regimental, indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal que solicite às empresas de telefonia que atuam no município de fazenda rio grande a realização de uma reunião com esta Casa de Leis, a fim de prestar esclarecimentos detalhados sobre as ações de limpeza e manutenção de fios realizadas até a presente data.

A Vereadora Déia Teodoro, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal competente, para que seja avaliada a possibilidade de manter a Praça Céu aberta não apenas nos dias de semana, mas também aos finais de semana, o funcionamento restrito apenas aos dias de semana limita o acesso de grande parte da população, que muitas vezes só dispõe de tempo livre aos finais de semana.

As Vereadoras que estes subscrevem, Vereadora Déia Teodoro, Thauna Padilha e Marilda Garcia na forma regimental, requer o envio de expediente à Secretaria Municipal de Saúde solicitando a possibilidade de realização de palestras e ações educativas sobre a prevenção e conscientização do câncer de mama e colón de útero, em alusão à Campanha Outubro Rosa, a serem promovidas nessa casa Legislativa. A realização de palestras no Legislativo contribuirá para sensibilizar servidores, autoridades e cidadãos, fortalecendo as políticas públicas de saúde e prevenção.

O Vereador Esiquiel Franco, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, ao órgão competente e à AMEP – Agência de Assuntos Metropolitanos do Paraná, solicitando a realização de estudo de viabilidade para: 1. Avaliar os pontos de ônibus existentes ao longo de toda a extensão da linha que percorre o bairro Jardim Veneza, ressaltando a Rua João Quirino Leal, verificando quais necessitam de reforma ou substituição por novos; 2. Identificar trechos do bairro, especialmente na Rua João Quirino Leal, onde não existem pontos de ônibus e propor a implantação de novos abrigos, a fim de atender adequadamente a população usuária do transporte público.

O Vereador Joéliton Leal, que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicitando informações sobre a possibilidade de implantação dos projetos Fazenda Futsal e Fazenda Voleibol na Praça do Santa Maria, no bairro Estados.

O Vereador Gilmar José Petry que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente à Secretaria Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Educação, para que informem à esta Casa de Leis quantos servidores estão lotados no cargo de Documentador Escolar. Solicito ainda, que seja realizado um estudo técnico e levantamento salarial comparativo dos servidores lotados no cargo de Documentador Escolar no município de Fazenda Rio Grande, em relação aos demais servidores dos municípios da Região Metropolitana de Curitiba. Caso os salários estejam defasados, informe sobre a possibilidade para que seja realizada a equiparação salarial, e o seu impacto financeiro.

A VEREADORA THAUANA PADILHA que esta subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo para que, por meio da Secretaria Municipal de Urbanismo seja atualizado e fornecidos os nomes das Ruas já pavimentadas do Jardim Veneza para os Correios para que o Órgão possa fornecer placas com identificação dos CEPs dessas localidades.

O vereador Professor Hélio que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo Marco Marcondes solicitando que envie ofício a SEED pedindo informações sobre Educação em Tempo Integral em nosso município. 1. Há projetos para implantação de Educação Integral em nosso município, na rede estadual de ensino? 2. Se sim, quais os critérios serão utilizados pelo Governo do Estado do Paraná para a implementação da educação de tempo integral em instituições de ensino já existentes? 3. Serão realizas as reuniões de escuta com a comunidade e o Conselho Escolar dos Colégios para adesão ao programa? 4. Serão analisados, para avançar no processo de ingresso no Programa Ensino Integral, aspectos como vulnerabilidade no entorno dos colégios? Demanda da região?

O Vereador Laco, que este subscreve, nos termos regimentais, requer que seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, à Faztrans, solicitando a possibilidade e estudos para a implantação de vagas de estacionamento rotativo, com tempo máximo de 15 minutos mediante uso do pisca-alerta, em frente à Secretaria Municipal de Saúde.

A vereadora Marilda Garcia que este subscreve, na forma regimental, solicita o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, requerendo informações, junto à Secretaria Municipal de Educação, sobre a demanda por vagas em creches da rede municipal devido à grande demanda por vagas. Nesse sentido, requer-se a seguinte informação: Quantas ações judiciais, atualmente em tramitação ou já atendidas, foram ajuizadas por mães, pais ou responsáveis solicitando vagas em creches no município?

O Vereador Professor Léo que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo solicitando para as Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Educação, para que apresente se há algum projeto que realize a promoção de conscientização ambiental nas escolas.

O vereador Maciél, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, solicito estudo para a viabilidade técnica e operacional sobre implantação de sinalização viária vertical e horizontal, na Av. Tomaz Edson Andrade Viera, entre as Avenidas Aurora e Brasil no Bairro Eucaliptos, Green Field.

O Vereador Prof. Fabiano Fubá, que este subscreve, nos termos regimentais, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo, Sr. Marco Marcondes, que por meio da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, realize um estudo técnico para a instalação de braço (suporte) com luminária nos postes conforme localização abaixo: • Rua Rio Eufrates próximo ao cruzamento com Rua Rio Ivaí, bairro Iguaçu; • Rua Rio Canguiri nº 36, próximo ao cruzamento com a Rua Rio Jaú, bairro Iguaçu.

Os Vereadores que abaixo subscrevem, na forma regimental, solicitam ao Chefe do Poder Executivo Municipal que através das secretarias competentes sejam realizados os seguintes serviços em frente à Agência do INSS, localizada na Rua Egito N° 426, Bairro Nações: -Melhoria da sinalização viária horizontal com pintura termoplástica e implantação de sinalização vertical com placas informativas e de regulamentação; -Plantio de árvores; -Roçada e limpeza do espaço público; -Melhoria das calçadas, com especial atenção ao acesso de cadeirantes, adequando rampas e pisos às normas técnicas vigentes -Estudo de viabilidade para substituição da lombada existente por travessia elevada, priorizando a segurança de pedestres e a acessibilidade.

O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, respeitosamente, requerer à Secretaria Municipal de Saúde que informe se o Município realizou o credenciamento da saúde em alguma das categorias do novo PAC da Saúde, promovido pelo Governo Federal. Caso a resposta seja positiva, solicita-se ainda: Quais categorias foram inscritas no referido programa; quais equipamentos, serviços ou estruturas o Município pleiteou junto ao Governo Federal por meio do PAC da Saúde; qual o status atual das propostas apresentadas (aprovadas, em análise ou indeferidas).

O vereador Fernandinho, que este subscreve na forma regimental, solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal que encaminhe à Copel a seguinte solicitação: Que a concessionária informe a esta Casa de Leis, de forma detalhada e organizada, sobre as ações realizadas e planejadas na cidade referentes a : a) Limpeza e retirada de cabos soltos ou em desuso; Solicita-se que as informações sejam apresentadas conforme os seguintes períodos: • Ano de 2024: ações já realizadas; • Ano em curso: ações já realizadas; • Ações futuras: medidas já agendadas, com indicação das datas previstas para execução. E por fim para que a concessionaria realize campanhas de divulgação à população sobre como registrar ocorrências, sejam elas de risco ou não.

SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, por meio do Programa Finisa, e confere outras providências”.