Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2016 em 6ª Extraordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura (6ª Extraordinária da 24ª Sessão Legislativa da 6ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2016
ESTABELECE MECANISMO PARA O INCREMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ESTABELECE MECANISMO PARA O INCREMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.