1 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 9 de 2016
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
Número de Protocolo: 704
|
ESTABELECE MECANISMO PARA O INCREMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Obs.: ESTABELECE MECANISMO PARA O INCREMENTO DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DE QUANTIA CERTA, DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, DE CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE, E DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E CONFERE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
Aprovado
Obs.: Aprovado em 2º Votação
|
2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 11 de 2016
Autor: Márcio Claudio Wozniack - Prefeito
Número de Protocolo: 708
|
INCLUI O INCISO III, E O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL N° 168 DE 20 DE MAIO DE 2003.
Obs.: INCLUI O INCISO III, E O PARÁGRAFO 4º AO ARTIGO 102 DA LEI MUNICIPAL N° 168 DE 20 DE MAIO DE 2003.
|
Aprovado
Obs.: Aprovado em 2º Votação
|
