Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 7 de 2025 em 28ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Legislativo nº 7 de 2025
SÚMULA: "Altera dispositivos da Lei Complementar n. 244 de 19 de fevereiro de 2024 conforme especifica".
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