Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2025 em 28ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar Executivo nº 13 de 2025
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 110, de 14 de abril de 2015, para substituir o índice de reajuste anual aplicado à redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN concedido a aterros sanitários localizados no Município de Fazenda Rio Grande.
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