Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025 em 28ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (28ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025
“Altera a Lei Municipal nº 1.204, de 20 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a proteção da vegetação de porte arbóreo no âmbito do Município de Fazenda Rio Grande, conforme especifica e confere outras providências”.
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Projeto de Lei Executivo nº 24 de 2025 | Matéria Legislativa Protocolada | 18/09/2025
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