Ordem do Dia/Expediente: 35 - Requerimento nº 293 de 2025 em 23ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (23ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Requerimento nº 293 de 2025
O vereador FERNANDINHO que este subscreve, na forma regimental, solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal, Sr. Marco Marcondes, a análise do Anteprojeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a instituição do Programa “Alerta Pais”, com a finalidade de prevenção ao aliciamento, abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Fazenda Rio Grande.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação