Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025 em 22ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar Executivo nº 12 de 2025
Súmula: Acrescenta a redação do parágrafo 3º, junto ao artigo 109, da Lei Municipal nº 168, de 20 de maio de 2003, conforme especifica.
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Situação de Pauta
Observação