Ordem do Dia/Expediente: 29 - Requerimento nº 170 de 2025 em 14ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (14ª Ordinária da 33ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)

Requerimento nº 170 de 2025

O Vereador Fernandinho que este subscreve, na forma regimental, requer o envio de expediente ao Chefe do Poder Executivo sugerindo modelo de decreto do executivo para garantia que seja cumprindo a Lei 1.852/2025 Anti Rabeira conforme disposto no Art 7º sendo elas: • Fiscalização pelos órgãos de segurança Municipal (Guarda Municipal e Faz Trans) e Estadual (Policia Militar) a fim de promover blitz e operações nos ônibus do Transporte coletivo e Transporte Escolar para que sejam cumpridas as sanções do Art 3º da Lei. • O bem apreendido em decorrência da penalidade aplicada será recolhido ao deposito municipal e nele permanecerá sob custodia e responsabilidade do município, com ônus para o infrator/proprietário de diária estabelecidas em 1/10 (um décimo) de UFM pelo prazo de até 30 (trinta) dias. • Art. 6º O valor referente as diárias serão destinadas a Secretária de Defesa Social, responsável pelo pátio onde os bens apreendidos serão mantidos em depósito. • Art. 7º Para efeito dest

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